jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2019

Ação de Interdição

Motivo Doença de Alzheimer

Claudio Augusto dos Santos Junior, Advogado
há 9 meses
Ação de Interdição.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO __________ DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO

Requerente, (qualificação completa) vem à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de Interditando, (qualificação completa) pelos fatos e motivos que passa a expor.

A. PRELIMINAR - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos conforme prova que faz em anexo, razão pela qual tem prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.

B. DOS FATOS

O interditando foi acometido por doença neurológica degenerativa, DOENÇA DE ALZHEIMER CID – 10 / F00, não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, conforme cópia de relatório médica em anexo.

Ocorre que, considerando a existência de (expor o motivo pelo qual se faz necessária a presente medida) a gerir, faz-se indispensável o deferimento da interdição aqui pleiteada, tendo em vista que a interditanda é única herdeira da filha acima mencionada.

Assim, considerando a legitimidade do requerente, uma vez que é filha da interditanda, requer a presente intervenção estatal.

C. DA LEGITIMIDADE

A Requerente é filha da interditanda, conforme documentos em anexo, convivendo com o mesmo nos últimos ____ anos.

Assim, nos termos do Art. 747 do CPC/15, demonstrada a legitimidade do Requerente.

D. DO DIREITO

A capacidade prevista no primeiro artigo do Código Civil pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício, o que ocorre quando a pessoa não possui condições para a prática dos atos da vida civil para reger e administrar a sua própria rotina.

Diante de um fato como este, nos termos dos artigos 747 a 770 do Código de Processo Civil, deve ser declarada por meio do procedimento de interdição, bem como nomeado curador, consoante o artigo 1.767 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

V - os pródigos.

A jurisprudência reforça este direito ao dispor:

EMENTA: CURATELA DECRETAÇÃO PRESSUPOSTOS. Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. (Apelação Cível nº 000.255.170­3/00 - Comarca de São Lourenço - Apelante (s): Caeilda Martins - Apelado (s): Adriana Vital da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Páris Peixoto Pena).

Posto isso, diante do direito à proteção do interditando, resta assegurada a sua interdição e a nomeação da autora como sua curadora, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença de interdição.

E. DA CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Nos termos do Art. 749, parágrafo único do CPC/15, "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos."

DO PERIGO DA DEMORA:

Trata-se da busca pela intervenção imediata na vida do interditando, especialmente pela necessária gestão do inventário de __________ e regularização de pensão junto ao INSS, uma vez que essa renda é que garantirá sua subsistência, portanto de natureza alimentar, uma vez que a interditanda era sua dependente para todos os fins.

Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável à vida e à dignidade do interditando, sendo imprescindível a imediata nomeação de curador provisório ao incapaz, considerando a premente necessidade de assistência a sua saúde e adequada gestão dos recursos fundamentais a sua manutenção.

DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES:

Como ficou perfeitamente demonstrado no laudo médico que junta em anexo, a incapacidade do interditando o impede de reger sua própria vida, como já reconhecido em decisões sobre o tema:

INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. Havendo elementos de convicção que sugerem a existência de incapacidade civil da interditanda, por enfrentar doença mental incapacitante, é cabível a nomeação de curador provisório. 2. A providência deferida é provisória, tem conteúdo nítido caráter protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064542095, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/06/2015).

Dessa forma, imperiosa a concessão da medida liminar, para determinar provisoriamente, em caráter de urgência, o requerente como curador ao interditando.

F. DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente atualmente não exerce atividade remunerada, sendo no momento dependente financeira de seu esposo, o qual tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.

Para tal benefício a Requerente junta declaração de hipossuficiência, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXV e LXXIV do art. da Carta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4.Inexistindo prova de que, a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo, aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento, tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária. 5.Apelação Cível conhecida e não provida. (APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE : 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA)

Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício.

Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

G. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/15;

b) O deferimento da antecipação de tutela para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/15, com a nomeação da autora para a curatela provisória;

c) A citação da interditanda para responder, nos termos do art. 751 do CPC/15;

d) A intervenção do Ministério Público no feito, nos termos do Art. 178 do CPC/15;

e) A total procedência da ação para determinar a interdição da interditanda, e nomear a autora como curadora definitiva da interditanda, a fim de que possa representá-la nos atos da vida civil, e demais trâmites do art. 755, § 3º, do CPC/15;

f) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o laudo pericial que junta em anexo, bem como análise pericial nos termos do Art. 753 do CPC/15;

g) Manifestar o interesse na realização de audiência conciliatória;

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (para fins meramente fiscais)

Nestes termos,

pede deferimento

São Paulo, __ de _______ de 201_.

NOME DO ADVOGADO

OAB/SP nº

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)